Em reunião realizada na tarde desta sexta-feira (19), na sede do Ministério Público de Alagoas (MP-AL) em Maragogi, entre os proprietários de embarcações e a representante do MP no município, ficou acordado que os permissionários que operam nas piscinas naturais de Maragogi voltarão a exercer suas atividades normalmente nesse sábado (20). E aguardarão um posicionamento definitivo sobre os procedimentos que serão adotados pelo gestor do município até a quarta-feira (24).
Na manhã desta sexta-feira (19), esses profissionais bloquearam todos os acessos às piscinas naturais do município, em decorrência da aprovação do Projeto de Lei que altera o Sistema de Transporte Aquaviário, modificando a Lei Municipal de n° 692. O fato atraiu a atenção de boa parte da mídia alagoana.
“Esse projeto foi apresentado pela primeira vez há cerca de seis meses”, explica um representante da categoria. “O texto então começou a ser discutido por nós, junto com nosso advogado, que emitiu parecer, houve aquela repercussão, e o gestor se comprometeu em fazer algumas adequações, dando a entender que concordava com os nossos requerimentos. Recentemente, porém, o gestor voltou a apresentar o projeto com o mesmo texto. Então, foi elaborado um outro parecer à Câmara, solicitando que o mesmo fosse encaminhado à Comissão de Justiça e Legislação da Casa.”
“Na terça-feira passada”, continua o profissional, “fomos pessoalmente à Câmara, onde fizemos a sustentação oral, informando todos os pontos da ilegalidade, falamos que o projeto estava viciado, prejudicando as categorias, e os vereadores concordaram que era necessário apresentar emendas.”
Na sessão de ontem, o Projeto de Lei foi colocado em plenário novamente, e, de acordo com o representante, não leram o texto-base – isso aí já causaria nulidade da aprovação –, nem foram votadas as emendas. A revolta da categoria são essas emendas, que não foram incluídas no projeto.
Ademias, o art. 123 do Regimento Interno da Casa diz que “nenhum projeto será definitivamente aprovado antes de passar por duas discussões e votações, além da redação final, quando for o caso.”
“Sequer o Regimento da Casa foi cumprido”, dispara o homem. “Então essa aprovação ocorrida na noite de ontem cabe nulidade. Inclusive tomamos conhecimento de que os dois vereadores, Júnior de Barra Grande e Fio, vão entrar com ação anulatória.”
