Prefeitura de Maragogi publica exigências para regularização das profissões de fotógrafos e mergulhadores

Requisitos foram publicados no Diário dos Municipais desta quinta-feira (2).
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A prefeitura de Maragogi, através da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), publicou na edição desta quinta-feira (2) do Diário Oficial dos Municípios (DOM), a portaria nº 023/2021. A publicação se refere aos requisitos para obtenção da permissão para exercer as atividades profissionais de fotógrafos e mergulhadores.

Os candidatos para as concessões de alvarás devem preencher os seguintes requisitos:

  • ser pessoa física;
  • não possuir outra permissão no município;
  • apresentar certidão negativa de débito da Fazenda Municipal; ser maior de idade;
  • foto 3×4;
  • certidão de quitação eleitoral;
  • possuir residência física no município de Maragogi por período, igual ou maior do que três anos;
  • certidão de Nada Consta Civil e Criminal com a Justiça Estadual e Justiça Federal;
  • não ser funcionário público municipal, efetivo ou comissionado;
  • cursos de primeiros socorros e fotografia;
  • certidão de nada consta da Secretaria de Meio Ambiente de Maragogi. 

    Tais permissões deverão ser renovadas anualmente perante à SMTT.

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