Um Projeto de Lei de autoria do vereador Júnior de Barra Grande (MDB) promete acirrar as discussões na sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira (15). A iniciativa do vereador visa dá nova redação a artigos da Lei Municipal n° 692, de 23 de dezembro 2019, que dispõe sobre a modificação e reestruturação do sistema aquaviário de Maragogi.
De acordo com o Projeto, a suspensão ou cancelamento de alvarás já concedidos somente seria permitido mediante instauração e conclusão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com a garantia de que o permissionário tivesse o direito ao contraditório e ampla defesa, na hipótese de paralisar as suas atividades por um prazo superior a 60 dias, contados a partir do dia posterior ao recebimento da Notificação, sem justificativa prévia motivada; ou estiver em desacordo ou infringindo quaisquer normas ou regulamentos referentes à atividade aquaviária, desde que seja previamente e formalmente notificado pelo Órgão competente da autoridade Federal, Estadual ou Municipal, sem que promova irregularidade no prazo de 30 dias úteis.
Júnior diz que em Maragogi há uma lancha, duas escunas e cinco catamarãs realizando passeios às piscinas naturais sob liminar, e o objetivo do Projeto em tela seria garantir que permissões concedidas anteriormente constituíam em direito adquirido, não sendo permitido ao poder público municipal alterar suas condições de forma unilateral. O Projeto também se estende as sete empresas de mergulho que já operam normalmente.
“Não haverá aumento no número de embarcações. As permissões ficariam limitadas ao número total de 130 embarcações, distribuídas da seguinte forma: 36 escunas, 34 catamarãs e 60 lanchas, garante o vereador. “Meu Projeto objetiva, além de preservar as centenas de empregos gerados pela atividade turística, corrigir a flagrante inconstitucionalidade da referida lei, tendo em vista que a mesma viola a Constituição Federal.”
O vereador Major Paulo Nunes já se manifestou contra o Projeto. “Trata-se de uma discussão complexa. Em 2019, foi feita uma Lei que definiu o número de alvarás, e com isso, onze permissionários que tinham entrado de última hora ficaram de fora. Perderam na Justiça em segunda instância. Ou seja, por decisão judicial, o caso já encerrou. Não vamos agora querer retroceder, alegando que é para dar direito de defesa, quando na verdade é um engodo, um ‘remendo’ para atender a interesses particulares. Então, o que sugiro é que se modifique completamente a Lei e abra licitação para que todos possam participar em condição de igualdade.”
