A prefeitura de Maragogi publicou no Diário Oficial dos Municípios desta segunda-feira (27), o decreto nº 22, de 23 de junho de 2022, no qual o Governo Municipal exonera de todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão, de funções gratificadas e de confiança da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional.
A publicação do decreto leva em consideração a sanção da Lei Municipal nº 760/2022, de 20 de junho de 2022, que “altera a Estrutura Organizacional Administrativa do Município de Maragogi, onde ficam estabelecidas as competências desses órgãos, fixa cargos comissionados, funções gratificadas e vencimentos”.
O documento diz que “os ocupantes de cargos comissionados podem ser exonerados ad nuntum, conforme prever o art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal”, e “considera o interesse público envolvido”.
