Em virtude de alguns acidentes envolvendo bicicletas elétricas e banhistas, sobretudo crianças, nas praias de Maragogi, a prefeitura publicou um decreto, dispondo sobre a proibição do seu uso nas praias, em defesa da preservação ambiental, segurança dos pedestres e ordem nas áreas costeiras.
Portanto, está proibida a utilização de todo tipo de bicicleta em toda a faixa de areia das praias localizadas no território do município de Maragogi, ficando a fiscalização sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pela Guarda Municipal, que deverão atuar em cooperação para assegurar a efetividade das medidas ali dispostas.
O descumprimento das disposições do decreto sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação municipal, incluindo: advertência (nos casos em que o tráfego não tenha comprometido a área ambiental protegida ou que não seja reincidente); multa administrativa (em caso de reincidência ou comprometimento da área ambiental protegida nos termos do artigo 237 da Lei Municipal no 629/2017); e apreensão das bicicletas em situação de reincidência.
