Nos últimos dias, várias embarcações turísticas do município de Maragogi foram autuadas e multadas por fiscais do Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMBIO). E, de acordo com informações da Chefe do Núcleo de Gestão Integrada da Costa dos Corais, Maila Aguiar, as ações de fiscalização são todos os meses do ano. E todos os meses autuam um expressivo número de embarcações.
“Geralmente as infrações são: estar em áreas proibidas, como a Lagoa Azul, estar sem autorização do ICMBio para fazer passeios para determinada piscina, alimentar os peixes, comercialização de comida e bebida nas piscinas naturais e outras. É bem comum todos os meses termos embarcações autuadas”, relata Maila.
Primeiro o órgão federal constata a infração ambiental, em seguida o agente autuante emite o Auto de Infração (multa ou advertência), podendo ainda adotar sanções, como apreensão e embargo de atividade.
O autuado tem até 20 dias para apresentar defesa contra o Auto de Infração ou requerer adesão a uma das soluções legais previstas. Isso pode ser feito em qualquer unidade do ICMBio ou através de peticionamento eletrônico.
Durante o processo administrativo, que é regulamentado pelo Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, o autuado tem amplo direito de defesa e orientações estão dispostas no verso das autuações. As formas de adesão são: pagamento de multa com 30% de desconto; parcelamento da multa ou conversão de multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
