O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei que regulamenta o novo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). O texto foi publicado em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, na noite de sexta-feira (25), feriado de natal.<\/p>\n
Estabelecido pela Emenda Constitucional n\u00ba 108\/20, promulgada em agosto, o Fundeb dependia de uma lei regulamentando a forma do repasse dos recursos. Com as mudan\u00e7as, o fundo se torna permanente a partir de 2021 para financiar a educa\u00e7\u00e3o infantil e os ensinos fundamental e m\u00e9dio nas redes p\u00fablicas.<\/p>\n
O Fundeb \u00e9 composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais, como ICMS, ITR e IPVA, e de valores transferidos de impostos federais. Em 2019, o fundo custeou R$ 156,3 bilh\u00f5es para a rede p\u00fablica.<\/p>\n
Com o novo fundo, o Congresso aumentou a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no financiamento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. A participa\u00e7\u00e3o federal passa dos atuais 10% para 23%. O aumento \u00e9 escalonado. No ano que vem, o percentual passa para 12%. Em 2022, 15%; em 2023, 17%; em 2024, 19%; em 2025, 21%; e a partir de 2026, 23%.<\/p>\n
“Essa emenda ampliou a complementa\u00e7\u00e3o a ser feita pela Uni\u00e3o ao Fundo, deu prioridade \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil para aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, fortaleceu os conselhos para maior fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, valorizou os profissionais de educa\u00e7\u00e3o ao reservar 70% dos recursos do fundo para pagamento de sua remunera\u00e7\u00e3o, criou mecanismos para melhoria de gest\u00e3o, entre outros aprimoramentos”, informou Secretaria Geral da Presid\u00eacia da Rep\u00fablica, em nota.<\/p>\n
O texto agora sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica foi aprovado no \u00faltimo dia 17 de dezembro pela C\u00e2mara dos Deputados. Os parlamentares chegaram a incluir uma emenda que possibilitava a destina\u00e7\u00e3o de 10% dos recursos do Fundeb para institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas comunit\u00e1rias, confessionais e para educa\u00e7\u00e3o profissionalizante, inclusive promovida por entidades do Sistema S (Senai e Senac). O trecho, no entanto, acabou sendo retirado durante a tramita\u00e7\u00e3o no Senado, ap\u00f3s press\u00e3o de entidades em defesa da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e partidos de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os valores alocados pelo governo federal ser\u00e3o distribu\u00eddos para os munic\u00edpios que n\u00e3o alcan\u00e7arem o valor anual m\u00ednimo aplicado por aluno na educa\u00e7\u00e3o. O Fundeb permanente adota refer\u00eancia de valor por aluno no c\u00e1lculo para distribui\u00e7\u00e3o de recursos da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m traz as pondera\u00e7\u00f5es, a rela\u00e7\u00e3o com o n\u00famero de matr\u00edculas e os indicadores a serem verificados para a distribui\u00e7\u00e3o de recursos, al\u00e9m de detalhar como se dar\u00e1 o acompanhamento da avalia\u00e7\u00e3o, monitoramento, controle social, comprova\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos a serem empregados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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