O Diário Oficial da União (DOU) publicou a Lei 14.727/2023, que abriu, no Orçamento, crédito especial de R＄ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, municípios e Distrito Federal com a isenção de impostos determinada no ano passado pelo governo anterior.
Maceió será o município que receberá a maior parcela do valor, um total de R$ 18,3 milhões. Em seguida, Arapiraca terá a segunda maior fatia (R$ 3,9 milhões), depois Rio Largo (R＄ 1,8 milhão) e Palmeira dos Índios (R＄ 1,6 milhão).
Penedo, São Miguel dos Campos e União dos Palmares estão na faixa que aparece na sequência, de R＄ 1,5 milhão em repasses.
Em todo o país, a recomposição totaliza R＄ 6,17 bilhões, sendo R＄ 4,17 bilhões para o FPM (municípios) e R＄ 2 bilhões ao FPE (estados). Isso além de R＄ 27 bilhões de ICMS, dos quais R＄ 8,7 bilhões serão antecipados ainda neste ano.
REGRA
De acordo com a Constituição Federal, o Governo Federal precisa transferir aos municípios uma parcela de 22,5% dos recursos arrecadados pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI). Isso é feito por meio do Fundo de Participação.
A divisão dos recursos é feita com base na população de cada município e na renda per capita de cada estado.
O cálculo é feito com base em informações prestadas pelo IBGE anualmente ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Fonte Gazeta Web
