Uma decisão importante foi publicada hoje em um processo que vem ganhando destaque na cidade, o caso da Verde Alagoas. A Associação do Trade Turístico do Litoral Norte de Alagoas ingressou com uma ação coletiva, representada pelos seus associados, diante da ilegalidade das cobranças realizadas pela Verde Alagoas, com leituras realizadas aleatoriamente, sem constar o consumo correto.
No dia 4 deste mês, o Juiz de Direito responsável pelo caso, em trâmite na Comarca de Maragogi, deferiu liminar para que a Verde Alagoas, no prazo de até 5 dias, proceda com a leitura mensal nos hidrômetros instalados nas unidades consumidoras, e não por estimativa. Além disso, determinou que a concessionária se abstenha de realizar faturamento com base na tarifa mínima, multiplicado pela quantidade de apartamentos, como vinha realizando, sob pena de multa diária.
A liminar, que foi requerida pelo advogado da parte Autora, Dr. Jeimison Lyra, sócio do escritório JA Lyra Advogados, irá trazer de volta a legalidade das cobranças realizadas pela Verde Alagoas, que cobrava sobre suposição, e não sobre o consumo real, bem como realizava cobranças pelo número de apartamentos, sem qualquer critério legal.
Em uma declaração após a decisão, o advogado Jeimison Lyra expressou sua satisfação com o deferimento da liminar. “Essa é uma demanda frequente aqui na região, principalmente em Maragogi, e o ramo hoteleiro vinha sofrendo com esse tipo de ilegalidade praticada pela Verde Alagoas”, frisou o advogado, que ingressou com o processo, representando os associados do Trade Turístico do Litoral Norte de Alagoas.
“Tivemos a satisfação da decisão, antecipando os efeitos, ou seja, a partir da notificação e do prazo estipulado pelo Magistrado, a Verde Alagoas deve imediatamente abster-se de realizar cobranças de tarifas mínimas pelo numero de apartamentos, assim como, que seja cobrado somente o consumo real, com a leitura mensal dos hidrômetros. A liminar representa um avanço significativo no caso e pode ter implicações de longo alcance, o processo continuará tramitando”, relatou Dr. Jeimison.
Com assessoria
