A prefeitura de Maragogi publicou no Diário Oficial dos Municípios (DOM) desta segunda-feira (27) o decreto municipal nº 021/2022, que “declara situação/estado de calamidade pública no município em virtude das fortes chuvas que afetaram a região e em circunstâncias de desastres”. O órgão público explicita no documento que levou em consideração os prejuízos causados à população em virtude das fortes chuvas que caíram sobre o município, “inclusive o deslizamento de encostas e a iminência de desabamento de residências, gerando a necessidade de salvaguardar a incolumidade de famílias, especialmente os residentes na zona rural”, diz o documento.
O decreto também menciona os difíceis acessos à zona rural e assentamentos do município, cita o Decreto Estadual nº 82.871, de 25 de maio de 2022, que declara situação anormal/emergencial em alguns municípios do Estado, e se baseia nas informações divulgadas pelos institutos de meteorologia e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
O documento autoriza a “usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”, e assegura que “será responsabilizado o agente público que se omitir de suas obrigações e de seu dever de prestar socorro”.
E para finalizar, esclarece que “ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre”.
