A prefeitura de Maragogi, através da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), publicou na edição desta quinta-feira (2) do Diário Oficial dos Municípios (DOM), a portaria nº 023/2021. A publicação se refere aos requisitos para obtenção da permissão para exercer as atividades profissionais de fotógrafos e mergulhadores.
Os candidatos para as concessões de alvarás devem preencher os seguintes requisitos:
- ser pessoa física;
- não possuir outra permissão no município;
- apresentar certidão negativa de débito da Fazenda Municipal; ser maior de idade;
- foto 3×4;
- certidão de quitação eleitoral;
- possuir residência física no município de Maragogi por período, igual ou maior do que três anos;
- certidão de Nada Consta Civil e Criminal com a Justiça Estadual e Justiça Federal;
- não ser funcionário público municipal, efetivo ou comissionado;
- cursos de primeiros socorros e fotografia;
- certidão de nada consta da Secretaria de Meio Ambiente de Maragogi.
Tais permissões deverão ser renovadas anualmente perante à SMTT.