O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta segunda-feira (8) a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, a primeira instância da Lava Jato, para julgar processos que envolvem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O magistrado declarou ainda a nulidade de todos os atos processuais referentes aos processos do triplex do Guarujá; do sítio de Atibaia; do Instituto Lula; e de doações para o mesmo instituto. Na prática, o ato torna sem efeito as condenações de Lula nos processos da Lava Jato. O petista já havia sido condenado em três instâncias no caso tríplex e em outras duas no caso do sítio.
“Declarar incompetência” é uma expressão jurídica que significa que há um impedimento legal que veta ao juiz (ou juízo) o processamento e o conhecimento de determinados litígios judiciais. Na decisão desta segunda, Fachin entendeu que a Vara de Curitiba não era o foro natural do caso — o ministro é o relator da Lava Jato na Suprema Corte. A Operação Lava Jato investigou um esquema de corrupção, tráfico de influência e fraude em licitações na Petrobras com intuito de beneficiar partidos políticos como o PT, MDB e PP.
Na decisão desta segunda-feira, Fachin determinou a remessa dos autos que envolvem Lula à Justiça Federal do Distrito Federal. “Declaro, como corolário e por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade apenas dos atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive o recebimento das denúncias, devendo o juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios”, escreveu Fachin.
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A decisão, em tese, devolve os direitos políticos ao ex-presidente, que estava enquadrado na Lei da Ficha Limpa por causa da condenações por órgão colegiado nos casos do tríplex e do sítio de Atibaia. Porém, ainda cabe recurso da decisão monocrática de Fachin no âmbito do próprio STF. A Procuradoria-Geral da República já está preparando um recurso. A antiga força-tarefa da Lava Jato de Curitiba, cujos trabalhos foram encerrados no começo deste ano, não se manifestou sobre o despacho de Fachin.
Gazeta do Povo
