Os vereadores Dani de Maragogi e Eliseo Marcos da Silva Ibañez, o Pipo, apresentaram, na sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na noite dessa quinta-feira (14), um requerimento cujo objetivo é atender as demandas dos permissionários e associações de bugueiros do município, que foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao prefeito Sérgio Lira,
O teor do documento expressa a preocupação dos vereadores no tocante aos vários requerimentos de novos alvarás de permissões para passeios comerciais turísticos no município, saturando ainda a categoria e violando o decreto municipal nº 008/2021, que limita o número de permissões.
“Atualmente não existe nenhuma permissão disponível e todas as permissões já foram concedidas aos permissionários, inexistindo possibilidade legal para novas permissões”, diz o decreto, que considera “a necessidade de um documento público para ser divulgado no painel de informações do Gabinete do Prefeito, evitando as constantes demandas com novas solicitações de permissões.”
O mencionado requerimento ainda pede “transparência, moralidade e zelo com a coisa pública, evitando que as permissões sejam utilizadas para outros objetivos não republicanos”.
No documento, os vereadores também solicitam que o chefe da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) do Município seja oficiado por cópia para rejeitar qualquer requerimento de permissão para o passeio comercial turístico em Maragogi, durante todo o ano de 2024 ou até a vigência do Decreto nº 008/2021.
Por fim, requer que o gestor e/ou os secretários de governos cumpram todas as legislações municipais que limitam as quantidades de permissões de buggys, zelando, assim, pela melhoria da informação, lisura e transparência com os atos administrativos e concessões públicas no Município.
Assessoria
